1. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, comprar ou usar a Fader Club, você celebra um acordo vinculante regido por estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade. O aviso de Cookies e Analytics, a página da oferta, o resumo do checkout, o comprovante e eventuais termos específicos apresentados a você complementam este acordo. A plataforma registra a data e a versão aceita. Mudanças relevantes exigem novo aceite antes da continuidade do uso. Se não concordar, você poderá encerrar sua conta; a recusa não elimina direitos adquiridos do consumidor nem direitos de acesso ligados a compras anteriores, que seguem a oferta aplicável e as condições da compra naquilo que lhe for mais favorável.
2. Elegibilidade e sua conta
Você deve ter pelo menos 18 anos. Menores de 18 anos somente podem usar a plataforma por meio de seus pais ou responsáveis legais, que deverão aceitar estes Termos em nome do menor, responder pela conta e pelas compras realizadas e consentir com o tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 14 da LGPD. Você se compromete a fornecer informações corretas e atuais e a mantê-las atualizadas. Sua conta é pessoal e intransferível: mantenha suas credenciais em sigilo e não compartilhe nem venda acesso. Você é responsável pela atividade realizada pela sua sessão, salvo quando decorrer de falha de segurança imputável à plataforma ou ocorrer após a sua comunicação de uso não autorizado.
3. Papéis da plataforma e dos criadores
A Fader Club fornece tecnologia para descoberta, contratação, entrega de acesso, comunicação, revisão e operação do marketplace. Os criadores fornecem e permanecem responsáveis pela autoria, exatidão, legalidade, qualidade e escopo prometido de seus cursos e produtos. Conforme a oferta, o operador, um criador ou outro fornecedor identificado poderá ser o responsável jurídico pela venda e pelo documento fiscal; esse papel deve ser informado na oferta, no checkout ou no registro da transação. A revisão administrativa não elimina responsabilidades previstas pelo direito do consumidor, e nada nestes Termos afasta responsabilidade solidária ou de outra natureza quando exigida por lei.
4. Licença de cursos e produtos digitais
A compra concede a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível, revogável apenas nas hipóteses de violação destes Termos ou nos casos previstos em lei, para acessar o conteúdo para o seu próprio aprendizado. O acesso fica vinculado à conta que concluiu a compra. É proibido revender, redistribuir, exibir publicamente, emprestar, alugar ou explorar comercialmente qualquer curso, vídeo, arquivo ou material, salvo autorização por escrito do criador ou da plataforma.
5. Proteção e segurança do conteúdo
O conteúdo é entregue por players protegidos e links de download temporários verificados por conta. É proibido copiar, gravar, extrair, raspar ou capturar vídeos, transmissões ou arquivos além de recursos expressamente oferecidos; burlar, sondar ou desativar proteções técnicas; e compartilhar, publicar ou disponibilizar arquivos baixados a terceiros. A plataforma pode registrar e auditar acessos e downloads e aplicar salvaguardas proporcionais, como limites de sessão, expiração de links e reverificação. Uma suspeita pode gerar restrição temporária enquanto os fatos são apurados e, quando confirmada, medidas proporcionais nos termos da Seção 13, sem limitar direitos indisponíveis do consumidor.
6. Condutas proibidas
É proibido: usar identidade falsa ou dados de pagamento de terceiros; cometer ou tentar fraude de qualquer tipo; enviar malware ou conteúdo ilegal; acessar a plataforma por bots, raspadores ou outros meios automatizados; fazer engenharia reversa da plataforma; interferir em sua operação ou segurança; assediar ou abusar de alunos, criadores ou equipe, inclusive o mau uso dos canais de suporte para spam, ameaças ou obtenção indevida de reembolsos; manipular cupons, promoções, links de indicação, avaliações ou a política de reembolso; violar propriedade intelectual; ou usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.
7. Ofertas, preços, pedidos e pagamento
Antes da contratação, a oferta e o checkout devem disponibilizar as características essenciais do conteúdo, preço total e moeda, condições de pagamento, forma de acesso ou entrega, restrições, informações do fornecedor quando aplicável e meio para corrigir erros. O resumo e a confirmação do checkout formam o registro reproduzível da transação. Preços podem mudar para o futuro; valem o preço e o cupom elegível confirmados no pedido. O pedido só se conclui após confirmação do pagamento. Comprovantes da plataforma confirmam o pedido e o registro do pagamento, mas não são nota fiscal; o fornecedor juridicamente responsável pela venda emite os documentos fiscais exigidos. Você deve informar dados de cobrança corretos e não pode usar dados de pagamento de terceiros sem autorização.
8. Reembolsos e cancelamento (política de devolução)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de compra online em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último — ou em janela maior indicada na página do pedido — e receber reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, de forma imediata e com atualização monetária quando legalmente aplicável. Solicite pela página do pedido ou pelo Suporte. O reembolso pode abranger o pedido ou itens específicos; quando aprovado, o acesso ao conteúdo reembolsado é removido e comissões relacionadas são revertidas. Independentemente do arrependimento, vícios de qualidade seguem as garantias legais dos artigos 18 a 20 e 26 do CDC, incluindo reexecução, abatimento proporcional ou restituição conforme o caso. O exercício regular de direitos não gera penalidade. Fraudes comprovadas, como chargeback falso ou uso não autorizado de dados de pagamento, podem gerar restrições proporcionais nos termos das Seções 6 e 13. O acesso ao conteúdo efetivamente em disputa pode ser pausado durante a apuração e restabelecido quando cabível.
9. Acesso e disponibilidade do conteúdo comprado
Cursos e produtos comprados permanecem disponíveis na sua conta enquanto a plataforma operar, inclusive quando o criador publicar uma revisão atualizada — seu acesso e progresso migram para a versão atual. Se algum conteúdo precisar ser retirado — por motivo legal, de segurança ou de licenciamento, ou porque o criador deixou a plataforma — a plataforma oferecerá uma alternativa razoável ou reembolso proporcional. Em caso de descontinuação definitiva da plataforma, os usuários serão avisados com antecedência razoável e receberão meios razoáveis de concluir o acesso ao conteúdo comprado ou reembolso proporcional dos valores pagos.
10. Criadores e seus conteúdos
Criadores declaram ser titulares ou possuir direitos suficientes sobre tudo o que publicam e permanecem responsáveis pelo conteúdo, alegações, licenças, colaboradores e autorizações necessárias. Candidaturas devem ser verdadeiras; aprovações baseadas em informações falsas podem ser revogadas. A Fader Club pode pedir alterações ou limitar a publicação quando requisitos de prontidão, qualidade, segurança, direitos ou lei não forem atendidos. Termos do programa, divisão de receita, taxas, elegibilidade de repasse e prontidão de provedor devem aparecer na área do criador ou em acordo específico. Telas de simulador, previsão, prontidão ou receita estimada não criam, por si só, obrigação de pagamento. Criadores respondem pelos tributos aplicáveis e pela exatidão dos dados de repasse. Arquivos enviados, inclusive PDFs e ZIPs, permanecem sob responsabilidade do criador; verificações técnicas reduzem, mas não eliminam, riscos de malware ou qualidade.
11. Seu conteúdo, avaliações e conduta na comunidade
Ao publicar avaliações, perguntas ou outros conteúdos na Fader Club, você mantém a titularidade, mas concede à plataforma uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir e moderar esse conteúdo como parte da operação da plataforma. Avaliações devem refletir sua experiência genuína com conteúdo que você realmente acessou. A plataforma pode ocultar, limitar a visibilidade ou remover conteúdo de usuário que seja ilegal, abusivo, fora de contexto, enganoso ou que viole estes Termos, e pode restringir os privilégios de publicação de violadores reincidentes.
12. Programa de afiliados
A participação no programa de afiliados exige aprovação, e as candidaturas devem ser verdadeiras. Afiliados devem divulgar com honestidade: sem spam, sem promessas enganosas, sem autoindicação e sem se passar pela plataforma ou por criadores. A atribuição usa um cookie de indicação com janela de validade limitada (atualmente 30 dias, vale o último clique); compras feitas após o vencimento da janela, ou pelo seu próprio link, não geram comissão. As comissões são canceladas em casos de fraude, reembolso ou manipulação. Taxas e regras do programa podem mudar mediante aviso, e afiliados são responsáveis pelos próprios tributos sobre os valores que recebem.
13. Moderação, suspensão e encerramento
A Fader Club pode advertir, remover conteúdo, restringir um recurso, suspender temporariamente ou encerrar uma conta quando isso for razoavelmente necessário para aplicar estes Termos, proteger usuários ou a plataforma, cumprir a lei ou responder a fraude, furto de conteúdo ou abuso de segurança. As medidas devem considerar gravidade, evidências, reincidência, risco e a explicação do usuário; restrições urgentes podem ser imediatas quando a demora criar dano relevante. Quando juridicamente e operacionalmente possível, o usuário receberá o motivo e poderá pedir revisão pelo Suporte. O acesso pago não relacionado à violação e os direitos indisponíveis do consumidor são preservados. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, observada a retenção lícita.
14. Propriedade intelectual
A marca, a plataforma e o software Fader Club pertencem ao operador da plataforma; cursos e produtos pertencem aos seus respectivos criadores. Sugestões e feedback enviados por você podem ser usados para melhorar a plataforma sem compensação. Nada nestes Termos transfere a você a titularidade de qualquer propriedade intelectual.
15. Natureza educacional e responsabilidade
O conteúdo da Fader Club é educacional; os resultados dependem do seu próprio esforço e circunstâncias, e nenhum ganho ou resultado é garantido. A plataforma é operada com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da plataforma perante usuários que não sejam consumidores — por exemplo, criadores e afiliados atuando em caráter profissional — fica limitada aos valores pagos por esse usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nas relações de consumo, aplicam-se integralmente as regras de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por lei.
16. Denúncias, direitos autorais e recursos
Denuncie conteúdo ilícito, violação de direitos, falsidade de identidade, fraude, risco de segurança ou erro de moderação pelo Suporte e forneça informações suficientes para localizar e avaliar o material. Denúncias de direitos autorais devem identificar a obra protegida, o material supostamente infrator, a legitimidade do denunciante e a fundamentação de boa-fé. A Fader Club pode preservar evidências, restringir o material durante a análise, pedir informações às partes afetadas e restaurar conteúdo quando a denúncia não for sustentada. Denúncias conscientemente falsas ou abusivas podem violar estes Termos.
17. Serviços de terceiros e avisos eletrônicos
A Fader Club pode integrar ou vincular serviços operados por terceiros, incluindo pagamento, e-mail, vídeo, armazenamento, analytics, SoundCloud e destinos escolhidos pelo criador. Os termos e práticas de privacidade desses terceiros regem seus serviços, sem afastar deveres da Fader Club que não possam ser transferidos por lei. Confirmações contratuais, alertas de segurança, atualizações de políticas, decisões de revisão e outros avisos podem ser enviados na conta, por e-mail ou por outro canal fornecido por você. Mantenha seus contatos atualizados e confirme mensagens pela plataforma em caso de dúvida.
18. Alterações, lei aplicável e disputas
A Fader Club pode atualizar estes Termos por motivos legais, de segurança, operação ou produto. Mudanças relevantes exigem novo aceite, com data e versão registradas, e não reduzem retroativamente direitos adquiridos do consumidor. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Consumidores podem ajuizar demandas no foro de seu domicílio, e ações contra o consumidor seguem o foro legalmente competente, inclusive o artigo 101, I, do CDC. Antes de uma ação judicial, você pode procurar o Suporte para tentativa de solução de boa-fé, sem limitar o acesso ao Judiciário, a órgãos de defesa do consumidor ou à ANPD.